SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

973

Ano

2003

Data

27/10/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

13/07/2009

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.122, de 02 de julho de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.300, de 29 de agosto de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.734, de 17 de dezembro de 2007

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.734, de 17 de dezembro de 2007

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.996, de 13 de julho de 2009

Anexos Norma Jurídica