Lei nº 1.640, de 14 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1640
Ano
2007
Data
14/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR PARCELAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.305, de 30 de setembro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 1.471, de 23 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica