Lei nº 2.335, de 10 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.911, de 14 de abril de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.261, de 10 de agosto de 2020
Vigência a partir de 14 de Abril de 2016.
Dada por Lei nº 2.911, de 14 de abril de 2016
Dada por Lei nº 2.911, de 14 de abril de 2016
Art. 1º.
Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo, para cargos de livre nomeação e exoneração – CC – e designação para função gratificada de pessoas que tiverem sido enquadradas nas seguintes hipóteses:
I –
condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a)
contra a economia popular, a fé publica e o patrimônio publico;
b)
eleitoral, para os quais a lei penal comine pena privativa de liberdade;
c)
contra administração pública;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
e)
de abusos de autoridade, do poder econômico ou político, nos casos em que houver condenação à perda de cargo, ou à inabilitação para o exercício de função pública;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
f)
de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
g)
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
h)
contra a vida e a dignidade sexual;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
i)
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
k)
de redução à condição análoga à de escravo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
l)
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
m)
previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.911, de 14 de abril de 2016.
II –
que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
III –
condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IV –
demitidos do serviço público em decorrência de processo judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados do trânsito em julgado, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria administração;
V –
servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntaria na pendência do processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Art. 2º.
O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente, antes da investidura, terá ciência das restrições previstas nesta Lei, devendo declarar, por escrito, não se encontrar inserido nas vedações do art. 1º.
Parágrafo único
Os nomeados que ocuparem os cargos em comissão, após a entrada em vigor desta Lei, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar e provar que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento a exercer as suas funções de confiança.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
Art. 3º.
O descumprimento desta Lei poderá ser denunciado por qualquer pessoa, por escrito, sendo vedado o anonimato.
Art. 3º-A.
Caberá ao Poder Legislativo de forma individualizada, proceder à fiscalização dos atos de nomeação em observância ao disposto nesta Lei, podendo requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários ao atendimento das disposições.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
Parágrafo único
No ato da nomeação ao cargo, o comissionado deverá apresentar os seguintes documentos relacionados abaixo:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
I –
Certidão Negativa Cível Estadual;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
II –
Certidão Negativa Cível Federal;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
III –
Certidão Negativa Criminal Estadual;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
IV –
Certidão Negativa Criminal Federal;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
V –
Certidão Negativa de contas julgadas irregulares no TCE/RS e no TCU;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
VI –
Certidão Negativa Eleitoral.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.682, de 12 de março de 2014.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."