Lei nº 2.383, de 22 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2383

Ano

2011

Data

22/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2011

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

Pg. Início

20

Pg. Fim

20

Texto Integral

Ementa

CRIA O BENEFÍCIO DENOMINADO "BOLSA ALUGUEL SOCIAL" PARA FAMÍLIAS ATINGIDAS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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