Lei nº 2.563, de 11 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2563
Ano
2013
Data
11/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários referentes ao período de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.083, de 18 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica