Lei nº 3.083, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3083
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2017
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, referentes aos períodos que menciona; autoriza a consolidação e o reparcelamento dos débitos previdenciários previstos; altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.563/2013, na Lei Municipal nº 2.858/2015, na Lei Municipal nº 2.987/2017 e na Lei Municipal nº 2.988/2017; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.563, de 11 de junho de 2013
Altera o(a)
Lei nº 2.858, de 05 de outubro de 2015
Altera o(a)
Lei nº 2.987, de 09 de janeiro de 2017
Altera o(a)
Lei nº 2.988, de 09 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.125, de 23 de julho de 2018
Norma correlata
Lei nº 3.243, de 17 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica