Lei nº 3.083, de 18 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3083

Ano

2017

Data

18/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/12/2017

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

Pg. Início

30

Pg. Fim

30

Texto Integral

Ementa

Autoriza o parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, referentes aos períodos que menciona; autoriza a consolidação e o reparcelamento dos débitos previdenciários previstos; altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.563/2013, na Lei Municipal nº 2.858/2015, na Lei Municipal nº 2.987/2017 e na Lei Municipal nº 2.988/2017; e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica