Lei nº 6, de 18 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6
Ano
1963
Data
18/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/03/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 168 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 1953.
Indexação
ADIN
Observação
Argüida inconstitucionalidade do art. 1º.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 04 de abril de 1953
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7, de 19 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica