Lei nº 2.808, de 26 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2808
Ano
2015
Data
26/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Indexação
REAJUSTE, REAJUSTAMENTO, REPOSIÇÃO, REVISÃO, GERAL, ANUAL, SALARIAL, VENCIMENTO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, SUBSÍDIOS, PROVENTO, PROVENTOS, ADIN, 70065802803
Observação
Ação de inconstitucionalidade julgada EXTINTA. Para ver o acórdão, clique aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 333, de 19 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica