Lei nº 2.885, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2885
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Autoriza a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia da execução da Lei Municipal n.º 2.858/2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.858, de 05 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica