Lei nº 2.858, de 05 de outubro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 1.543/2007, que autoriza a coinsolidação e repactuação de débitos previdenciários e de débitos assistenciais junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, e respectivo parcelamento; Lei Municipal nº 1.933/2008, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos do Município de Novo Hamburgo; Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de débitos de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/2007 e nº 1.543/2007; autoriza a consolidação, repactuação e parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, autoriza o parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários referentes aos períodos que menciona e dá outras providências.