Lei nº 2.915, de 18 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2915
Ano
2016
Data
18/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/2016
Veículo de Publicação
Jornal do Comércio
Data Fim Vigência
28/04/2016
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui o passe livre no Dia do Trabalhador e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal.
Indexação
PROMULGADA, ADIN, 70069247054, LIMINAR, INCONSTITUCIONAL
Observação
Norma publicada na página 3 do caderno Jornal Cidades, na edição de 26 de abril de 2016 do Jornal do Comércio.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica