Lei nº 2.922, de 28 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2922
Ano
2016
Data
28/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2016
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos assistenciais referentes aos períodos que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.871, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.125, de 23 de julho de 2018
Norma correlata
Lei nº 3.243, de 17 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica