Lei nº 3.243, de 17 de dezembro de 2019

Por força do reparcelamento e parcelamento ora autorizados, os respectivos débitos, parcelas e demais condições de amortização relativos à contribuição patronal da Assistência à Saúde, autorizados pelas leis municipais nº 2.560, de 7/06/2013, nº 2.858, de 5/10/2015, nº 2.922, de 28/04/2016, nº 3.083, de 18/12/2017, e nº 3.125, de 23/07/2018, passam a sujeitar-se aos valores e demais condições de amortização estabelecidos pela presente Lei, mediante derrogação dos correspondentes preceitos.

Para a consolidação destes débitos, os valores originais acima serão revisados, ajustados e corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, a contar dos respectivos vencimentos, e assim atualizados até o mês de dezembro de 2019, na data de formalização dos correspondentes termos de parcelamento.

Os vencimentos das prestações ocorrerão no dia 10 (dez) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, vencendo-se as primeiras delas em 10 de janeiro de 2020.

O atraso no pagamento das prestações acarretará no acréscimo de juros de mora simples à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, ou respectiva fração, além da correspondente atualização monetária com base na variação mensal do IPCA/IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, verificada entre a data do vencimento previsto e a do respectivo pagamento.

O Município poderá antecipar a amortização de prestações, observando, nesse caso, a respectiva ordem numérica decrescente.

O Município se obriga, igualmente, a consignar nos orçamentos de cada exercício financeiro subsequente, as verbas necessárias ao pagamento das prestações vincendas.

Em conformidade com a legislação aplicável, o valor da parcela será reajustado mensalmente pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e juros de 0,50% (meio por cento) ao mês.

O Poder Executivo fica obrigado a vincular, como garantia de pagamento das parcelas convencionadas, ao IPASEM, as receitas a que se refere o inciso IV do art. 158 da Constituição Federal (quota parte do ICMS), até o limite de 6% (seis por cento) das quotas mensais, para hipótese de eventual inadimplemento ou atraso superior a 3 (três) meses de qualquer parcela.