Lei nº 3.103, de 20 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3103
Ano
2018
Data
20/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal n. 1.996/2009, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e na Lei Municipal n. 2.137/2010, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, fixa valor mínimo para propositura da ação de execução fiscal, concede remissão nos casos em que especifica.
Indexação
MENSAGEM RETIFICATIVA0F251
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.996, de 13 de julho de 2009
Altera o(a)
Lei nº 2.137, de 03 de maio de 2010
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.137, de 03 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica