Lei nº 3.134, de 03 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3134
Ano
2018
Data
03/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/09/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
31
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade, com encargos, ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Indexação
of857.Doação.Imóvel.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.485, de 12 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica