Lei nº 3.154, de 03 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3154
Ano
2018
Data
03/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Institui regime especial de tributação para os casos que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Of. 1.526/2018.
of1151
of1151
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica