Lei nº 3.346, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3346
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2021
Veículo de Publicação
Jornal NH/ABC
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o reparcelamento e o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM e dá outras providências.
Indexação
IPASEM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.243, de 17 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica