Lei nº 3.402, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3402
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2022
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica