Lei nº 3.466, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3466
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2023
Veículo de Publicação
DOM-NH (Nº 9)
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM e altera dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica