Lei nº 3.577, de 26 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3577
Ano
2025
Data
26/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/03/2025
Veículo de Publicação
DOM - NH Ed. 617
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.285, de 16 de dezembro de 2020, que "Regulamenta os serviços de utilidade pública de transporte de passageiros - Táxi -
Subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências".
Subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Táxi
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.285, de 16 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica