Lei nº 3.683, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3683
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 912
Data Fim Vigência
Pg. Início
84
Pg. Fim
85
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.607, de 15 de julho de 2025, que autoriza a contratação por tempo determinado de Entrevistador Social para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.607, de 16 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica