Lei nº 3.691, de 24 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3691
Ano
2026
Data
24/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 962
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários que menciona o acordo de parcelamento junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM.
Indexação
Observação
Anexo Publicado no DOM-NH Ed. 962, pg. 7.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica