Lei nº 3.731, de 27 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3731
Ano
2026
Data
27/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/07/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 1140
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 2.774, de 17 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o procedimento para aplicação do instituto do abandono de bens imóveis e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.774, de 17 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica