Lei nº 2.774, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2774
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2014
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para aplicação do instituto do abandono de bens imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica