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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei nº 9 de 2017
Votação: Simbólica
Autor: Gerson Peteffi
 Turno: Único
Texto original
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais transitórias ou permanentes, para vacinação. REDAÇÃO FINAL: Possibilita ao Poder Executivo Municipal criar o serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais transitórias ou permanentes, para vacinação. (VETO INTEGRAL)

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais transitórias ou permanentes, para vacinação. REDAÇÃO FINAL: Possibilita ao Poder Executivo Municipal criar o serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais transitórias ou permanentes, para vacinação. (VETO INTEGRAL)
 Veto rejeitado
2
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
Votação: Simbólica
Autor: Executivo
 Turno: Segundo
Texto original
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Palmeira ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

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Aprovado(a) em 1ª votação
3
Projeto de Lei nº 87 de 2017
Votação: Simbólica
Autor: Executivo
 Turno: Primeiro
Texto original
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.749.962,58, na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Não há resultado
4
Moção nº 24 de 2017
Votação: Simbólica
Autor: Enio Brizola
 Turno: Único
Texto original
Manifesta Aplauso ao Programa de Gestão de Resíduos Sólidos - Catavida, pelo reconhecimento nacional com a certificação concedida pelo Prêmio Fundação Banco do Brasil (FBB) de Tecnologia Social 2017.

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Não há resultado