Matérias da Ordem do Dia (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal. (REDAÇÃO FINAL)

Cria função gratificada no quadro de servidores da Câmara Municipal. (REDAÇÃO FINAL)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.749.962,58, na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Concede licença para a Prefeita Municipal afastar-se do País e dá outras providências.

Denomina Rua Christian Heineck uma via pública.

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.250/2004, que cria o fundo municipal de defesa civil - FUNDEC, e na Lei Municipal nº 1.397/2006, que cria a coordenadoria municipal de defesa civil.

Coloca em extinção os cargos de Agente de Relacionamento com o Cliente I e Agente de Relacionamento com o Cliente II, previstos na Lei Municipal nº 2.247/2010, que institui o plano de classificação de cargos e funções para o quadro permanente de servidores da COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, cria os cargos de Agente Administrativo e Agente de Leitura e Apoio e dá outras providências.

Acrescenta o § 9º do art. 136 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

Autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal.

Manifesta Apelo ao Congresso Nacional para que se posicione favorável à aprovação da PEC 412/09, que altera o § 1º, do art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Manifesta Apelo ao Congresso Nacional e ao Senado Federal para que se posicionem favoráveis à aprovação da PEC 412/09, que altera o § 1º, do art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.