Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionados em Sistema Braille. (VETO TOTAL) - - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionados em Sistema Braille.
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Aprovado(a) em 2ª votação |
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| 2 |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Centro de Tradições Gaúchas Terra Nativa - CTG Terra Nativa. - - |
Aprovado(a) em 1ª votação |