Lei nº 2.040, de 24 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionados em Sistema Braille. (VETO TOTAL) - - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionados em Sistema Braille.
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Aprovado(a) em 2ª votação |
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| 2 |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Centro de Tradições Gaúchas Terra Nativa - CTG Terra Nativa. - - |
Aprovado(a) em 1ª votação |