Matérias da Ordem do Dia (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Manifesta Repúdio ao pacote de medidas proposto pelo Governador do Estado, Sr. Eduardo Leite.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 outubro de 2018. (VETO INTEGRAL)

Cria o Calendário Pró-Saúde da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

Regulamenta a demarcação das faixas de pedestres no âmbito do Município de Novo Hamburgo.

Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei nº 2.199/2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco”.

Institui o Catavida como Programa Socioambiental de Resíduos Sólidos de Novo Hamburgo.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.204, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, e dá outras providências.