Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Manifesta Apelo ao Governo do Estado pela retomada dos Diagnósticos e Tratamentos em Oncologia.

Altera os dispositivos que menciona à Lei nº 27/96, de 3 de maio de 1996, que “Estabelece prioridade de atendimento às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, em todas repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais e dá outras providências”.

Altera a redação do dispositivo que menciona no Projeto de Lei Complementar nº 3/2020.

Altera o caput e o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019.