Matérias da Ordem do Dia (77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Voto de Congratulações ao Senhor Arno Norberto Mertins pela aposentadoria após 37 anos de serviços prestados ao Esporte Clube Novo Hamburgo.

INCLUÍDO POR REQUERIMENTO VERBAL.

Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 72/2021.

Altera a Lei nº 1.031, de 24 de Dezembro de 2003, que Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado, acrescenta o subitem 11.05 ao item 11 do art. 40 do Código Tributário do Município, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 3.285, de 16 de Dezembro de 2020, que regulamenta os Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - Subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.064,00, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.050, de 15 de dezembro de 2009, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço
público municipal e dá outras providências.

Institui o Auxílio Emergencial Cultural no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Hamburgo junto às empresas que menciona, decorrente de débitos do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.

Altera a Lei Municipal nº 1.996, de 13 de julho de 2009, e a Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.

Institui o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado ROTATIVO DIGITAL, nas vias e logradouros públicos predeterminados, prevê a possibilidade
da adoção de sistema informatizado para aquisição de créditos de estacionamento e gerenciamento da operação e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.631, de 12 de novembro de 2013, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço público municipal e dá outras providências.

Institui diretrizes de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Municipal e cria Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo no âmbito da Administração Pública do Município.

Autoriza o reparcelamento e o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM e dá outras providências.

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

Suprime o artigo 7º e renumera os artigos 8º e 9º do Projeto de Lei nº 37/2021.

Manifestação de Repúdio à Instituição CitiBank Leasing S/A. Arrendamento Mercantil pela indiferença em relação ao imóvel em estado de total abandono na Rua Gomes Portinho, nº 77, Bairro Centro.

Manifestação de Repúdio ao Veto 44/2021 que retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem a previsão de reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.