Lei nº 139, de 03 de dezembro de 1998 não possui Texto Articulado.
Retirada de Pauta (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
|---|---|---|---|
| Pedido de Vista | Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 |
10 dias de VISTA.
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Raizer Ferreira |