Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.285, de 16 de dezembro de 2020, que "Regulamenta os serviços de utilidade pública de transporte de passageiros - Táxi -
Subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências".

Altera a Lei nº 1.980/2009, de 19 de maio de 2009, que transforma a autarquia municipal Hospital Municipal de Novo Hamburgo em Fundação Estatal de direito privado e autoriza a criação da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, e dá outras providências.