Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - "naming rights", a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 433, de 22 de novembro de 2000, que “Dispõe sobre controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências”.

Altera os dispositivos que menciona do Projeto de Lei Nº 75/2025.

Institui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Denomina Rua Walter Hugo Heidrich uma via pública.

Cria a Semana da Educação Financeira no município de Novo Hamburgo.

[REDAÇÃO FINAL]

Manifesta apoio à permanência do professor de física Rinaldo Roberto de Almeida no Instituto Estadual Seno Frederico Ludwig.