Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00.

Acrescenta atribuições ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços e Manutenção, no anexo V da Lei nº 2.540, de 30 de abril de 2013, que criou cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal.

Proíbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação. SUBSTITUTIVO: Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.

Proíbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação. SUBSTITUTIVO: Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação. (HÁ EMENDA)

Dá nova redação ao requisito "instrução" referente ao cargo de provimento efetivo de segurança, no anexo I da Resolução nº 20, de 19 de dezembro de 1991, que instituiu o plano de classificação de cargos e funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal.

Manifesta apelo ao Governo do Estado para que os concursados na BM e Polícia Civil sejam convocados para o curso na Academia de Polícia (Acadepol).

Cria o benefício denominado "bolsa moradia extraordinário" para famílias atingidas por catástrofes climáticas ou perdas acidentais de moradia no Município de Novo Hamburgo, no ano de 2015.