Matérias da Ordem do Dia (73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra área de propriedade de Panther Transportes Ltda e Alligator Transportes Ltda.

Altera a Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Revoga por consolidação, em razão de perda de objeto, leis que modificaram lei já revogada que instituiu o código de obras, e, em razão de objeto esgotado, as leis que menciona de suplementação de créditos e de verbas, de orçamento, de crédito especial, de subvenções, de auxílios e de ajudas financeiras.

Revoga por consolidação, em razão de perda de objeto, leis que modificaram lei já revogada que instituiu o código de obras, e, em razão de objeto esgotado, as leis que menciona de suplementação de créditos e de verbas, de orçamento, de crédito especial, de subvenções, de auxílios e de ajudas financeiras. (SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, e revoga a Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2013, e a Resolução nº 1, de 17 de março de 2014.

Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.

Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde. REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.

Proíbe, no âmbito do município de Novo Hamburgo, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. SUBSTITUTIVO: Determina que, no âmbito do Município de Novo Hamburgo, a inauguração e a entrega de espaços públicos sejam efetuadas de forma completa e simultânea, atendendo integralmente ao fim a que se destinam.

Proíbe, no âmbito do município de Novo Hamburgo, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. SUBSTITUTIVO: Determina que, no âmbito do Município de Novo Hamburgo, a inauguração e a entrega de espaços públicos sejam efetuadas de forma completa e simultânea, atendendo integralmente ao fim a que se destinam. (VETO INTEGRAL)