Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002.

Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002. (HÁ EMENDAS)

Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto Legislativo nº 3, de 16 de março de 2011, que torna "MISSÃO OFICIAL" a representação institucional do Poder Legislativo na COUROMODA, FRANCAL, FIMEC e SICC.

Manifesta apoio ao PLS 618/2015, apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, além de que, transmitir imagens de estupro pela internet poderá ser tipificado como crime.