Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1 de 2016 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2016
Acrescenta, na Lei nº 433, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre controle e proteção de populações animais e prevenção de zoonoses, o art. 21-A e o art. 21-B, dispondo sobre a castração gratuita aos animais pertencentes à população com renda abaixo do valor do aluguel social.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação