Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2016 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2016
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em áreas privadas e em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação