Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 670 de 2013 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 670 de 2013
Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 97/2013, de autoria do Executivo, que "concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências", na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 16 e 18 de julho de 2013, para ser apreciado em primeira e segunda votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação