Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2017 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2017
Renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação