Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 40 de 2017 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2017
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação