Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 39 de 2020 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Moção nº 39 de 2020

Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.851 de 2020, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, do Republicanos, que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

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