Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 65 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2022
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 3.221/2019, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Novo Hamburgo”.
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação