Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 37 da Lei Ordinária nº 397/2000, que “Estabelece normas de proteção e promoção da arborização no município de Novo Hamburgo”.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação