Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 67 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2023
Institui a Gratificação de Produtividade Tributária - GPT e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação