Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Disciplina o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e condomínios no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação