Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação