Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 46 de 2024 em 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2024
Dispõe sobre os Instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Direito de Construir (TDC), e dá outras providências.
Tipo de votação
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação