Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2025
Institui o Programa de Educação para a Posse Responsável e Proteção Animal nas escolas públicas e privadas do município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação